14ª Conferência Mundial Tabaco OU Saúde – Mumbai, Índia – 8 a 12 de março de 2009
A 14ª Conferência Mundial em Tabaco OU Saúde reconhece que:
- Todos os produtos de tabaco são perigosos e criam um grave problema econômico, especialmente nos países de baixa renda.
- A comunidade de controle do tabaco precisa aumentar os esforços para combater esta epidemia.
- A indústria do tabaco comercializa todas as formas de produtos de tabaco e continua a desenvolver novos produtos.
- A indústria do tabaco obstrui medidas eficazes de controle do tabaco e continua a promover seus produtos de todas as maneiras possíveis, incluindo a indústria de entretenimento.
- A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é uma ferramenta efetiva adotada por 84% dos países do mundo.
A Conferência recomenda:
Recomendação 1
A Organização Mundial da Saúde mantém o controle do tabaco como uma prioridade.
Recomendação 2
Em 2012, pelo menos 90% dos países terão aderido à CQCT.
Recomendação 3
Em 2012, o Protocolo sobre comércio ilícito de produtos de tabaco terá sido adotado, ratificado e implementado, além de um outro protocolo em negociação.
Recomendação 4
Em 2012, as partes da CQCT terão adotado duas diretrizes adicionais sobre implementação de:
Artigo 12: Educação, comunicação, treinamento e advertências públicas; e
Artigo 14: Dependência do tabaco e cessação.
Recomendação 5
Em 2012, pelo menos 80% dos países terão cumprido com os requisitos mínimos do Artigo 8 (Proteção à exposição da fumaça do tabaco), Artigo 11 (Embalagem e etiquetagem dos produtos de tabaco) e pelo menos 50% devem cumprir com os requisitos mínimos do Artigo 13 (Propaganda, promoção e patrocínio do tabaco).
Recomendação 6
Todas as partes da CQCT deverão pagar contribuição voluntária e pelo menos 10% providenciarão orçamento extra à CQCT.
Recomendação 7
Organizações não governamentais, desenvolvimentistas e filantrópicas deverão prover ou manter contribuições substanciais para o controle do tabagismo.
Recomendação 8
Os governos, universidades e sociedade civil não deverão aceitar financiamento ou participar de programas promovidos pela indústria, tais como os destinados a jovens, os de responsabilidade social, de marketing voluntário ou outros.
Recomendação 9
Em 2012, a maioria das partes da CQCT deverá ter começado esforços de cessação, como recomendado no Artigo 14.
Recomendação 10
Em 2012, 80% dos países deverão ter aumentado impostos de tabaco para mais de 60% do preço do mercado.
Recomendação 11
Em 2012, as Nações Unidas terão realizado uma Sessão Geral de Discussão sobre direitos humanos e controle do tabaco.
Fonte: ACTBr