Perguntas frequentes sobre a Lei Anti-fumo

perguntas21. Bares, restaurantes e lanchonetes

Onde é permitido fumar?
R: Dentro desses estabelecimentos fica proibido fumar. Não serão mais permitidas áreas para fumantes ou fumódromos. Em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta.

2. Ambiente de Trabalho

Dentro das empresas o “fumódromo” será extinto?
R: Sim. A nova lei que cria ambientes livres de tabaco não autoriza nenhum tipo de fumódromo.

3. Shoppings e praças de alimentação

Existe algum ambiente interno onde é permitido fumar?
R: Não. Como no caso de bares e restaurantes, não serão permitidos fumódromos.

4. Táxis

Com as janelas abertas é permitido fumar dentro do Táxi?
R: Não. Fumar fica proibido no interior de táxis e ônibus.

5. Parques

Fumar em parques será permitido?
R: Fumar será permitido nas áreas ao ar livre dos parques.

6. Hotéis e Pousadas

É proibido fumar nesses locais?
R: Sim. Em áreas fechadas de uso comum desses locais, como saguões de entrada, corredores e restaurantes, fica proibido fumar. O fumo apenas estará autorizado no interior dos quartos, desde que ocupados pelo hóspede.

7. Dúvidas Gerais

Essa lei acaba com a liberdade individual de cada pessoa para decidir se quer fumar ou não?
R: Não. A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.

Os fumantes poderão ser penalizados?
R: Não. A fiscalização não será feita sobre os fumantes. O alvo da fiscalização serão os estabelecimentos, que deverão cuidar para que os ambientes estejam 100% livres de tabaco.

A ação da polícia na fiscalização será ostensiva?
R: Não. O responsável pelo estabelecimento que deverá orientar os clientes a não fumar. A polícia só será chamada em último caso.

Por que os proprietários dos estabelecimentos, e não seus clientes, é que serão fiscalizados?
R: Porque a legislação do consumidor e da vigilância sanitária definem que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para seus clientes.

Por que a lei não prevê áreas exclusivas para fumantes?
R: Porque as áreas para fumantes não impedem que a fumaça do cigarro circule. As pessoas continuam expostas aos males do cigarro, seja em lugares com áreas exclusivas para fumantes, seja em lugares com fumódromos.

Podem ocorrer demissões em bares e restaurantes?
R: A experiência internacional mostra que, em cidades onde foram adotadas medidas semelhantes, não houve diminuição de empregos em bares e restaurantes. Em alguns casos, houve até aumento.

Apagar os cigarros no momento da fiscalização será suficiente para que os estabelecimentos não sejam punidos?
Não. Os fiscais estarão atentos a outros sinais, como a presença de cinzeiros nos estabelecimentos, a presença de bitucas de cigarro ou se os estabelecimentos colocaram os cartazes avisando sobre a proibição

O que acontece com os estabelecimentos que não respeitarem a lei antifumo?
R: Eles receberão multa na primeira vez em que forem flagrados. Na segunda, a multa será dobrada. Em caso de nova reincidência o estabelecimento será interditado por 48 horas e, caso seja flagrado uma quarta vez, a interdição será de um mês.

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3 comentários em “Perguntas frequentes sobre a Lei Anti-fumo”

  1. Hoje trabalho em uma empresa que possui fumodomos, gostaria de saber se será necessário a remoção destes fumodomos, e baseado em qual trecho da lei n°13541?
    Obrigado.
    Rodolfo Antunes
    Técnico de Segurança do Trabalho

  2. Meu marido trabalha em um orgão da Prefeitura Municipal de SBC e lá os fumantes não estão respeitando as regras e ninguém faz nada em contra, uma vez que muitos procuradores e juízes de lá fumam. A quem se deve denunciar?

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